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Decreto nº 17/2023
, 1 de Março de 2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO, Prefeito Municipal de Alto Araguaia,
Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a Lei 4479/2023, e em
consonância com o Art. 43, Inciso II da Lei 4320/64 e Art. 167, §2º da Constituição Federal,.
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Publicação segunda-feira, 6 de março de 2023
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto
Araguaia-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de 2.807.621,62 (Dois milhoes e
oitocentos e sete mil e seiscentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), nas dotações
orçamentárias a seguir:
05
SECRETARIA DE OBRAS
003.26.782.0009.10
07
Cód. Reduzido
CONSTRUÇÃO, REFORMA DE PONTES, BUEIROS,
PONTILHÕES E SEM
944
4490510000
OBRAS E INSTALACOES
2.807.621,62
SUBTOTAL
2.807.621,62
TOTAL
2.807.621,62
Art. 2º - O crédito aberto pelo artigo anterior, será coberto Pela
Previsão de Excesso de Arrecadação no exercício vigente.
Art. 3º - Fica atualizado os Anexos da lei do PPA 2018/2021 e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, mantendo suas compatibilidades.
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em
contrário:
GABINETE DO PREFEITO DE ALTO ARAGUAIA - MT.
Alto araguaia-MT, AO HUM DIA DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E
VINTE E TRÊS
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
PREFEITO MUNICIPAL